RHC 154579 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário porque as teses suscitadas (confissão e risco de contaminação por COVID-19) não foram debatidas pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; ademais, as razões do recurso não demonstram fundamentos de fato e de direito suficientes para autorizar a liberdade provisória.
- Parties
- Recorrente/paciente: MAXUEL DOS SANTOS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Confissão, Risco De Contaminação Por COVID 19 Em Estabelecimento Prisional
Case Brief
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Parties
MAXUEL DOS SANTOS SILVA
Recorrente/paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal a quo (vedação à supressão de instância)
- 2 Manutenção da prisão preventiva
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porque as teses suscitadas (confissão e risco de contaminação por COVID-19) não foram debatidas pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; ademais, as razões do recurso não demonstram fundamentos de fato e de direito suficientes para autorizar a liberdade provisória.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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