RHC 150198 - DECISAO

RHC 150198 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato (expedição de alvará de soltura) que extinguiu a custódia originalmente objeto da impugnação, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGNALDO DE OLIVEIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão temporária sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público
  2. 2 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/89
  3. 3 Superveniência de fato que torna o pedido prejudicado (expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato (expedição de alvará de soltura) que extinguiu a custódia originalmente objeto da impugnação, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.