HC 709766 - DECISAO

HC 709766 - DECISAO

Aplicou-se a vedação prevista na Súmula n. 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; o Desembargador Relator e o Magistrado singular fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão temporária com base no art. 1º da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: COSME VEREDA FERREIRA; Paciente: DAMIAO VEREDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

COSME VEREDA FERREIRA

Paciente

DAMIAO VEREDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por Relator em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação de prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria ou conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a vedação prevista na Súmula n. 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; o Desembargador Relator e o Magistrado singular fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão temporária com base no art. 1º da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.