HC 617295 - DECISAO

HC 617295 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar da reincidência, esta não é específica, a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que o indeferimento da substituição não apresentou fundamentação concreta suficiente, sendo cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MAYRLA LIMA DA SILVA; Co Ré: Milena Ribeiro dos Santos; Vítima: José de Oliveira Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYRLA LIMA DA SILVA

Paciente

Milena Ribeiro dos Santos

Co Ré

José de Oliveira Cruz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Incidência da reincidência (específica ou não) como óbice à substituição
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da substituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar da reincidência, esta não é específica, a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que o indeferimento da substituição não apresentou fundamentação concreta suficiente, sendo cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a ser restabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais.
  • Publique-se.