RHC 147334 - DECISAO

RHC 147334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente, tendo-se demonstrado a materialidade e indícios de autoria e que a quantidade e natureza dos entorpecentes (8,6g de maconha, 15,1g de crack e 8kg em tabletes de maconha) justificam a medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia, e eventual reexame probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WADRES FERNANDO SILVA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WADRES FERNANDO SILVA COSTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente, tendo-se demonstrado a materialidade e indícios de autoria e que a quantidade e natureza dos entorpecentes (8,6g de maconha, 15,1g de crack e 8kg em tabletes de maconha) justificam a medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia, e eventual reexame probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.