HC 712834 - DECISAO

HC 712834 - DECISAO

A impetração é inadmissível e a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em writ anterior na mesma Corte, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a impetração repete pedido já decidido em outra impetração na mesma Corte

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível e a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em writ anterior na mesma Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.