HC 712741 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a medida.
- Parties
- Paciente: VALBERTO TIMOTEO ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALBERTO TIMOTEO ALVES JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a medida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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