HC 699612 - ACORDAO

HC 699612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a questão de forma clara e coerente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria decidida que exigiria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via dos embargos de declaração e no habeas corpus.

Parties
Embargante: REGIS DIOGO METZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

REGIS DIOGO METZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Rediscussão de matéria devidamente decidida
  3. 3 Caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a questão de forma clara e coerente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria decidida que exigiria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via dos embargos de declaração e no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração