HC 701675 - ACORDAO

HC 701675 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, salvo em situação absolutamente teratológica, o que não se verifica; ademais, a denúncia por furto qualificado, a reincidência e outros registros criminais do agravante demonstram ausência de flagrante ilegalidade e justificam a prisão cautelar diante do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Insignificância Penal, Furto Qualificado, Reincidência, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Cautelar Insignificância Penal Furto Qualificado Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Reconhecimento da insignificância penal em caso de furto qualificado

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, salvo em situação absolutamente teratológica, o que não se verifica; ademais, a denúncia por furto qualificado, a reincidência e outros registros criminais do agravante demonstram ausência de flagrante ilegalidade e justificam a prisão cautelar diante do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental