HC 708905 - ACORDAO

HC 708905 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão em flagrante foi fundada (abordagem em via pública, apreensão de droga e dinheiro, denúncias prévias), a conversão em prisão preventiva superou eventual irregularidade na audiência de custódia, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi e antecedentes), sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELVIS BRANDAO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia +2 more

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Parties

ELVIS BRANDAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por suposta violação de domicílio na diligência policial
  3. 3 Nulidade por não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão em flagrante foi fundada (abordagem em via pública, apreensão de droga e dinheiro, denúncias prévias), a conversão em prisão preventiva superou eventual irregularidade na audiência de custódia, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi e antecedentes), sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido