HC 708452 - ACORDAO

HC 708452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiteração do HC 648.118/SP, apresentando identidade de pedido e fundamentos já examinados, sendo incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiteração do HC 648.118/SP, apresentando identidade de pedido e fundamentos já examinados, sendo incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus