HC 711572 - DECISAO

HC 711572 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), ônus que incumbia ao impetrante, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade no habeas corpus, procedimento que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GRACE RAFAELE DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Decisão Liminar Indeferida
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Decisão Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

GRACE RAFAELE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da prova do impetrante em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por cuidados a filho menor e deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), ônus que incumbia ao impetrante, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade no habeas corpus, procedimento que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.