RHC 153793 - DECISAO

RHC 153793 - DECISAO

A denúncia descreve fatos e enquadramento legal suficientes para atender ao art. 41 do CPP, não havendo inépcia patente; a decisão de recebimento, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente; questões sobre excesso de execução e eventual afastamento de imputação dependem de análise aprofundada de provas, não cabível em habeas corpus; não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento ilegal e a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/impetrante/denunciado: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Execução, Posse/porte De Arma, Tráfico De Drogas
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Parties

DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente/impetrante/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de adequada qualificação jurídica
  2. 2 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Alegado excesso de execução pela imputação concomitante dos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

A denúncia descreve fatos e enquadramento legal suficientes para atender ao art. 41 do CPP, não havendo inépcia patente; a decisão de recebimento, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente; questões sobre excesso de execução e eventual afastamento de imputação dependem de análise aprofundada de provas, não cabível em habeas corpus; não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento ilegal e a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada