HC 666632 - ACORDAO

HC 666632 - ACORDAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque subsiste a vedação legal ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos prevista no art. 83, V, do CP e no art. 44 da Lei n. 11.343/2003, e a Lei n. 13.964/2019 não revogou tais vedações, tendo ainda ampliado hipóteses de proibição no art. 112, VI, da LEP.

Parties
Paciente: PETERNSON DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83 CP, Art. 44 Lei N. 11.343/2003, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

Case Brief

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Parties

PETERNSON DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crimes hediondos veda o livramento condicional
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou ou alterou a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos
  3. 3 Aplicação do art. 112, VI, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque subsiste a vedação legal ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos prevista no art. 83, V, do CP e no art. 44 da Lei n. 11.343/2003, e a Lei n. 13.964/2019 não revogou tais vedações, tendo ainda ampliado hipóteses de proibição no art. 112, VI, da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus