HC 712639 - DECISAO

HC 712639 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE DOS SANTOS MAGALHAES; Paciente: EHIAN COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FILIPE DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

EHIAN COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.