HC 678421 - DECISAO

HC 678421 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória na origem que deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial que impugnava a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALISON VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALISON VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Risco à ordem pública e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória na origem que deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial que impugnava a custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.