HC 711741 - DECISAO

HC 711741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2250258-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Instrução Deficiente Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2250258-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 instrução deficiente por ausência do decreto prisional original
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ. (com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.