HC 709555 - ACORDAO

HC 709555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considerou idônea a fundamentação que afastou o redutor do art. 33, § 4º, diante da quantidade de droga apreendida (8,15kg) e da apreensão de balança com vestígios de outra droga, circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico e não configuram bis in idem.

Parties
Impetrante/agravante: TALES GOMES MENDES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TALES GOMES MENDES LUZ

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria e possibilidade de bis in idem
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considerou idônea a fundamentação que afastou o redutor do art. 33, § 4º, diante da quantidade de droga apreendida (8,15kg) e da apreensão de balança com vestígios de outra droga, circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico e não configuram bis in idem.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.