HC 712968 - DECISAO

HC 712968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, competindo ao STJ a revisão de seus próprios julgados, e porque o ato apontado como coator não enfrentou a nulidade invocada e registrou a reincidência da paciente, obstando o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Alexandra Caroline dos Santos Silva; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Revisão Criminal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Revisão Criminal Prova Ilícita

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Parties

Alexandra Caroline dos Santos Silva

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, competindo ao STJ a revisão de seus próprios julgados, e porque o ato apontado como coator não enfrentou a nulidade invocada e registrou a reincidência da paciente, obstando o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.