HC 694925 - DECISAO

HC 694925 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou identidade fático-processual entre os pacientes e a corré paradigma (Luana Ramos Dourado); as prisões preventivas dos pacientes têm fundamentos diversos e autônomos, baseados na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e no fato de estarem foragidos, de modo que a extensão dos efeitos do habeas corpus não é cabível nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NERILDO RODRIGUES DOURADO; Paciente: DIOGO RODRIGUES DOURADO; Paciente: DIEGO RODRIGUES DOURADO; Paciente: SAMUEL DÓREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corré: LUANA RAMOS DOURADO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Homicídio Qualificado

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Parties

NERILDO RODRIGUES DOURADO

Paciente

DIOGO RODRIGUES DOURADO

Paciente

DIEGO RODRIGUES DOURADO

Paciente

SAMUEL DÓREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

LUANA RAMOS DOURADO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Similitude fático-processual entre os acusados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou identidade fático-processual entre os pacientes e a corré paradigma (Luana Ramos Dourado); as prisões preventivas dos pacientes têm fundamentos diversos e autônomos, baseados na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e no fato de estarem foragidos, de modo que a extensão dos efeitos do habeas corpus não é cabível nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.