HC 707555 - ACORDAO

HC 707555 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por ser vedado conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo situação teratológica que autorize mitigação do óbice; além disso, não se constata flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da qualificação da conduta, do valor do bem indicado na denúncia e dos maus antecedentes e reincidência do agravante, bem como da pena imposta.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reincidência, Maus Antecedentes, Desproporcionalidade Da Medida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Supressão De Instância Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  3. 3 Justificativa da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por ser vedado conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo situação teratológica que autorize mitigação do óbice; além disso, não se constata flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da qualificação da conduta, do valor do bem indicado na denúncia e dos maus antecedentes e reincidência do agravante, bem como da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental