HC 655356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a soltura de EMERSON PEREIRA DA SILVA porque não se demonstraram, nos autos, os pressupostos autorizadores da prisão preventiva em relação a esse paciente: a quantidade de drogas apreendida e seus predicados pessoais (primariedade e bons antecedentes) não evidenciaram periculosidade ou risco concreto de reiteração delitiva que justificasse a custódia, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas. Por outro lado, manteve-se a prisão preventiva de ALEXANDRE e OTAVIO diante da fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência que legitima a constrição para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

• Determinar a soltura do paciente EMERSON PEREIRA DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas...
• Manutenção da prisão preventiva dos pacientes ALEXANDRE REINALDO DE SOUZA e OTAVIO COSTA DA SILVA com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva e nos antecedentes criminais.