HC 664889 - ACORDAO

HC 664889 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento e por não haver pronunciamento do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas na impetração, o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência que exige prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo em matéria de ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR VIANNA MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sonegação Fiscal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Agravo Regimental Sonegação Fiscal Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IGOR VIANNA MANCINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância em sede de habeas corpus
  3. 3 Requisitos de admissibilidade: prequestionamento pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento e por não haver pronunciamento do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas na impetração, o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência que exige prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo em matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos