HC 699473 - DECISAO

HC 699473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante do descumprimento das medidas cautelares, havendo nos autos indicação de que o paciente foi cientificado (cópias constantes do Alvará de Soltura) e aplicação legal do art. 282, §4º, do CPP; além disso, a Corte Superior não reviu factualidade, por ser vedada a imersão probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Defesa: Defesa; Parte Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Tribunal De Origem: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Estelionato, Furto, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Corte estadual

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Comprovação da ciência do paciente acerca das medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de concessão do writ por presunção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante do descumprimento das medidas cautelares, havendo nos autos indicação de que o paciente foi cientificado (cópias constantes do Alvará de Soltura) e aplicação legal do art. 282, §4º, do CPP; além disso, a Corte Superior não reviu factualidade, por ser vedada a imersão probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.