HC 687156 - DECISAO

HC 687156 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que torna inútil a prestação jurisdicional requerida: nos autos do inquérito policial foi concedida liberdade provisória ao paciente e expedido alvará de soltura em seu favor, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTOFER VICENTE PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

CRISTOFER VICENTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de legítima defesa pelo paciente
  3. 3 Alegação de excesso de prazo no inquérito policial

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que torna inútil a prestação jurisdicional requerida: nos autos do inquérito policial foi concedida liberdade provisória ao paciente e expedido alvará de soltura em seu favor, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.