HC 711739 - DECISAO

HC 711739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não há demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de droga e objetos típicos da traficância), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: YRUÃ DA SILVA SOUSA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YRUÃ DA SILVA SOUSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta vs. fundamentação genérica na decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não há demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de droga e objetos típicos da traficância), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)