HC 533502 - ACORDAO

HC 533502 - ACORDAO

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou o habeas corpus, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada, não cabe à Defensoria Pública da União assumir a defesa nem reconhecer nulidade processual após mais de um ano da decisão denegatória; assim, o agravo regimental não foi conhecido e o ato judicial impugnado foi mantido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Assistido: Paciente (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Prerrogativas Do Defensor Público Estadual, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prerrogativas Da Defensoria Pública Habeas Corpus Intimação Eletrônica Prerrogativas Do Defensor Público Estadual Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Paciente (não identificado)

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a Defensoria Pública da União assumir a defesa de paciente assistido por Defensoria Pública estadual que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas?
  2. 2 É possível reconhecer nulidade processual por ausência de sede ou representação em Brasília da Defensoria Pública estadual após mais de um ano da decisão denegatória?
  3. 3 Quais são as consequências da adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas para a intimação pessoal da Defensoria Pública estadual?

Ratio Decidendi

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou o habeas corpus, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada, não cabe à Defensoria Pública da União assumir a defesa nem reconhecer nulidade processual após mais de um ano da decisão denegatória; assim, o agravo regimental não foi conhecido e o ato judicial impugnado foi mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão denegatória da ordem (ato judicial impugnado)