HC 712121 - DECISAO

HC 712121 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: KAUE FRANCISCO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAUE FRANCISCO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possível aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.