HC 712005 - DECISAO

HC 712005 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto, estando presentes a preclusão lógica e a chamada 'nulidade de algibeira' pela demora na impetração; ademais, questões sobre renovação de votação e valoração do motivo (ciúme/motivo fútil) estão amparadas por jurisprudência do STJ e, quando cabível, competem ao Tribunal do Júri, não justificando intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILTON ROQUE GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Vítima: John Magnus Villas Boas do Nascimento; Vítima: Elisângela Constantino dos Santos; Juízo De Origem: Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Renovação Da Votação De Quesitos (art. 490 Do Cpp), Qualificadora Motivo Fútil (art. 121, §2º, Cp), Preclusão Lógica / Nulidade De Algibeira
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Renovação Da Votação De Quesitos (art. 490 Do Cpp) Qualificadora Motivo Fútil (art. 121, §2º, Cp) Preclusão Lógica / Nulidade De Algibeira

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Parties

AMILTON ROQUE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

John Magnus Villas Boas do Nascimento

Vítima

Elisângela Constantino dos Santos

Vítima

Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão lógica / nulidade de algibeira por demora na impetração
  3. 3 possibilidade de renovação da votação dos quesitos pelo juiz-presidente (art. 490 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto, estando presentes a preclusão lógica e a chamada 'nulidade de algibeira' pela demora na impetração; ademais, questões sobre renovação de votação e valoração do motivo (ciúme/motivo fútil) estão amparadas por jurisprudência do STJ e, quando cabível, competem ao Tribunal do Júri, não justificando intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.