HC 711982 - DECISAO

HC 711982 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi suficientemente instruído com prova pré-constituída indispensável (notadamente o inteiro teor da sentença) que demonstrasse constrangimento ilegal, e aplica-se a vedação de conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na origem prevista na jurisprudência vinculada à Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa regra.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRO RODRIGUES; Vítima/proprietário Do Bem: MARCIO JOSE CARDOSO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2282489-47.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEDRO RODRIGUES

Paciente

MARCIO JOSE CARDOSO DA SILVA

Vítima/proprietário Do Bem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2282489-47.2021.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos indispensáveis ao habeas corpus (inteiro teor da sentença)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF quanto a impetração contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi suficientemente instruído com prova pré-constituída indispensável (notadamente o inteiro teor da sentença) que demonstrasse constrangimento ilegal, e aplica-se a vedação de conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na origem prevista na jurisprudência vinculada à Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa regra.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.