HC 697462 - DECISAO

HC 697462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao abrandamento do regime inicial não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA ROSANE DE MEDEIROS SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

CLAUDIA ROSANE DE MEDEIROS SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao abrandamento do regime inicial não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.