HC 693985 - ACORDAO

HC 693985 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC 695.447/SP; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento sobre a legalidade das interceptações e suas prorrogações, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEIA APARECIDA PARANHOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Interceptação Telefônica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Interceptação Telefônica Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEIA APARECIDA PARANHOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido como causa de não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e de suas prorrogações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC 695.447/SP; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento sobre a legalidade das interceptações e suas prorrogações, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.