RHC 156547 - ACORDAO

RHC 156547 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, bem como por se tratar de reiteração de pedido já decidido neste Tribunal.

Parties
Agravante: MÁRCIO ARAÚJO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Intimação Da Vítima (art. 171, §5º Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Intimação Da Vítima (art. 171, §5º Do Cp)

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Parties

MÁRCIO ARAÚJO NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido (inadmissibilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, bem como por se tratar de reiteração de pedido já decidido neste Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.