HC 713056 - DECISAO

HC 713056 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), e por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, a análise deve ser realizada pelo órgão colegiado após as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: AILTON CAIQUE DOS SANTOS MOREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal, Processamento Para Exame Colegiado
Outcome
Pedido de liminar indeferido; determinação de diligências e remessa para exame colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dias Multa

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Parties

AILTON CAIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal, Processamento Para Exame Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado pela instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), e por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, a análise deve ser realizada pelo órgão colegiado após as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinação de diligências e remessa para exame colegiado

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.