HC 699724 - ACORDAO

HC 699724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, e a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: RONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Roubo Majorado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONI DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Impedimento de análise por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, e a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 86-87 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.