HC 703699 - ACORDAO

HC 703699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se em gravidade abstrata dos crimes e em elementos inidôneos (ausência de saída temporária e laudo antigo), contrariando o entendimento consolidado (Súmula 439/STJ) e, assim, devendo ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Decisão Monocrática in Limine, Paridade De Armas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Decisão Monocrática in Limine Paridade De Armas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de decisão monocrática in limine em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de o Ministério Público invocar paridade de armas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se em gravidade abstrata dos crimes e em elementos inidôneos (ausência de saída temporária e laudo antigo), contrariando o entendimento consolidado (Súmula 439/STJ) e, assim, devendo ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus