HC 704621 - ACORDAO

HC 704621 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário é inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva; além disso, não se demonstrou que a pandemia de COVID-19, nem as medidas adotadas nas unidades prisionais, autorizem a revogação da custódia, e não houve novos argumentos capazes de modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALEXSANDER VINICIUS GANDELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXSANDER VINICIUS GANDELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário é inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva; além disso, não se demonstrou que a pandemia de COVID-19, nem as medidas adotadas nas unidades prisionais, autorizem a revogação da custódia, e não houve novos argumentos capazes de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos