HC 704847 - ACORDAO

HC 704847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível segundo o Enunciado Sumular n. 691/STF; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigação desse verbete, haja vista que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a questão do excesso de prazo exige análise fática no julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ALEXEI MACORIN VIVAN; Agravante: VALDIR JONAS WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido, com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Enunciado Sumular N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Enunciado Sumular N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia

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Parties

ALEXEI MACORIN VIVAN

Agravante

VALDIR JONAS WOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de prazo na tramitação do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível segundo o Enunciado Sumular n. 691/STF; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigação desse verbete, haja vista que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a questão do excesso de prazo exige análise fática no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que a Corte de origem proceda ao imediato julgamento do mandamus originário