HC 710245 - ACORDAO

HC 710245 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, a matéria não pode ser analisada por esta Corte por configurar supressão de instância, pois o Tribunal local não se manifestou.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, a matéria não pode ser analisada por esta Corte por configurar supressão de instância, pois o Tribunal local não se manifestou.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.