HC 676724 - DECISAO

HC 676724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal de plano: os prints apontados não foram anexados à exordial e não foram utilizados como fundamento para o recebimento da denúncia, havendo outros elementos suficientes de autoria e materialidade; assim, a alegação demandaria produção de prova e reexame dos autos, vedados no rito especial do habeas corpus, devendo prevalecer a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA SARTORIO BLANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Decisão Monocrática, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Prisão Preventiva Sustentação Oral Decisão Monocrática Desentranhamento De Provas

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Parties

JOSÉ MARIA SARTORIO BLANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas eletrônicas (prints) apresentadas por terceiro
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de provas em habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus para dilação probatória e reexame de fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal de plano: os prints apontados não foram anexados à exordial e não foram utilizados como fundamento para o recebimento da denúncia, havendo outros elementos suficientes de autoria e materialidade; assim, a alegação demandaria produção de prova e reexame dos autos, vedados no rito especial do habeas corpus, devendo prevalecer a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.