HC 704740 - ACORDAO

HC 704740 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito; sendo o paciente primário e a pena inferior a oito anos, impôs-se, por força dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e art.59, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Delito
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Vedação ao uso da gravidade abstrata do delito como única base para agravar o regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito; sendo o paciente primário e a pena inferior a oito anos, impôs-se, por força dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e art.59, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.