HC 887177 - DECISAO

HC 887177 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou excesso de prazo que justificasse atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MARINS DE SA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de competência do STJ (supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO MARINS DE SA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Motivação da decisão que determina prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou excesso de prazo que justificasse atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de competência do STJ (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.