HC 855094 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão da Suprema Corte que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos autos relacionados, com imposição de medidas do art. 319 do CPP, tornando sem objeto o pedido da impetração perante este Tribunal.
- Parties
- Paciente: MARIA FERNANDA FRANCO ELOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARIA FERNANDA FRANCO ELOY
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Ministério Público
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Quantidade ínfima de droga apreendida (alegação da defesa)
- 3 Possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão da Suprema Corte que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos autos relacionados, com imposição de medidas do art. 319 do CPP, tornando sem objeto o pedido da impetração perante este Tribunal.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
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