HC 831363 - DECISAO

HC 831363 - DECISAO

Por incidir a competência prevista no art. 105 da Constituição e por entendimento jurisprudencial de que a atuação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em processos de primeiro grau não desloca a competência ao STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTHER RANGEL RODRIGUES; Coator: 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Câmara De Coordenação E Revisão Do Ministério Público Federal
Processo Penal Direito Penal Ministério Público Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Câmara De Coordenação E Revisão Do Ministério Público Federal

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Parties

ESTHER RANGEL RODRIGUES

Paciente

5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
  2. 2 Necessidade de confissão formal e circunstanciada para propositura do acordo de não persecução penal (art. 28-A, §4.º do CPP)

Ratio Decidendi

Por incidir a competência prevista no art. 105 da Constituição e por entendimento jurisprudencial de que a atuação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em processos de primeiro grau não desloca a competência ao STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.