HC 858473 - DECISAO

HC 858473 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão em regime aberto substituída por penas restritivas de direitos, e tendo sido determinado alvará de soltura com possibilidade de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Matheus Alvarenga de Melo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DIPO da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Perda Superveniente Do Objeto Substituição Da Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Matheus Alvarenga de Melo

Paciente

MM. Juízo de Direito do DIPO da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão em regime aberto substituída por penas restritivas de direitos, e tendo sido determinado alvará de soltura com possibilidade de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se