HC 881858 - DECISAO

HC 881858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CR), e porque a matéria alegada (incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 em patamar superior a 1/6) não foi ventilada nas razões de apelação, configurando supressão de instância em face do efeito devolutivo limitado pelas razões recursais; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa do Tribunal.

Parties
Paciente: GUILHERME PORTELA MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Causa De Aumento (art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Causa De Aumento (art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PORTELA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de discussão da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 nas razões de apelação na instância de origem
  3. 3 Supressão de instância em razão do efeito devolutivo limitado pelas razões recursais (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CR), e porque a matéria alegada (incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 em patamar superior a 1/6) não foi ventilada nas razões de apelação, configurando supressão de instância em face do efeito devolutivo limitado pelas razões recursais; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa do Tribunal.