HC 886690 - DECISAO

HC 886690 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem indicar outros elementos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; por esse motivo, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: BRUNO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para os efeitos especificados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena E Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena E Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

BRUNO SANTANA DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem indicar outros elementos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; por esse motivo, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para os efeitos especificados

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa