HC 724226 - DECISAO

HC 724226 - DECISAO

Parties
Paciente: JAMIRTES DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Processual, Documentos Processuais, Competência Para Conhecimento
Penal Habeas Corpus Instrução Processual Documentos Processuais Competência Para Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAMIRTES DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria do crime cometido em 06/10/2018 (alegação do impetrante)
  2. 2 ilegalidade na eleição de fração inferior a 1/6 para diminuição da pena na segunda fase da dosimetria (alegação subsidiária)
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo quando o agente teria utilizado simulacro (alegação do impetrante)