HC 774400 - DECISAO

HC 774400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração, pendiam de julgamento os embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual não estava esgotada a instância ordinária, à luz da natureza integrativa dos aclaratórios, competindo à via recursal própria o exame das alegações de mérito; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA MOTA; Impetrantes: Impetrantes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Crime De Roubo, Desclassificação, Tentativa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Crime De Roubo Desclassificação Tentativa

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Parties

ROBSON DA SILVA MOTA

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/insuficiência de cognição do STJ pela pendência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Nulidade por suposta inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de prova para o crime de roubo e pedido de desclassificação para ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração, pendiam de julgamento os embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual não estava esgotada a instância ordinária, à luz da natureza integrativa dos aclaratórios, competindo à via recursal própria o exame das alegações de mérito; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.