HC 878391 - DECISAO

HC 878391 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial) para pleitear reconhecimento de continuidade delitiva não suscitada nas instâncias inferiores, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: VITOR DA CONCEICAO RIBEIRO; Paciente: MARCOS LUIZ COSTA PEREIRA DA SILVA; Paciente: ALEXANDRO ERICK CUNHA DOS SANTOS POLICENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Supressão De Instância Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

VITOR DA CONCEICAO RIBEIRO

Paciente

MARCOS LUIZ COSTA PEREIRA DA SILVA

Paciente

ALEXANDRO ERICK CUNHA DOS SANTOS POLICENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva não suscitada oportunamente
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial) para pleitear reconhecimento de continuidade delitiva não suscitada nas instâncias inferiores, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.